A BETPR, empresa concessionária do serviço público de loteria, na modalidade instantânea, no Estado do Paraná, por força do Contrato e Concessão firmada com o Estado do Paraná, por meio da LOTTOPAR.

Em cumprimento à legislação do Estado do Paraná, a BETPR está devidamente habilitada perante o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), mantendo os dados cadastrais atualizados no referido sistema.

A BETPR oferece os jogos de loteria instantânea de acordo com os Regulamentos aplicáveis e de acordo com as regras constantes no Contrato e anexos citados acima. Ainda, a BETPR adota medidas para impedir que seus sistemas sejam usados para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa. O site é, portanto, obrigado a seguir as disposições legais e regulamentares e eventuais notas de orientação emitidas pelas Autoridades competentes.

Nossos colaboradores são capacitados e treinados periodicamente quanto a política e cultura organizacional de prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo Internacional.

Objetivos da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo Internacional - PLDFT

A BETPR está totalmente empenhada em estar constantemente vigilante para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo de forma a minimizar e gerir riscos como o risco reputacional, o risco legal e o risco

regulatório. Também está comprometida com seu dever social de prevenir crimes graves e não permitir que seus sistemas sejam abusados para promover tais crimes.

A BETPR se esforça para se manter atualizada com os desenvolvimentos a nível nacional e internacional sobre quaisquer iniciativas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Compromete-se a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações e salvaguardar sua reputação e tudo da ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas e outras atividades criminosas.

A PLDFT possui como objetivo principal a prevenção a qualquer ato de lavagem de dinheiro, consistente nos atos de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e requisitos de divulgação

As principais diretrizes da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo da BETPR são as seguintes:

1. A identificação do usuário é um requisito para a utilização dos serviços. O uso anônimo dos Serviços é proibido.
2. Para a verificação inicial da conta do jogador é necessário o da seguintes dados:
3. Nome completo.
4. CPF válido na Receita Federal.
5. Data de Nascimento.
6. Sexo.
7. Identificador de localização do apostador.

1. Registro do IP.
2. Telefone para contato.
3. A qualquer momento, sem necessidade de qualquer fundamentação, a BETPR poderá solicitar o comprovante da sua identificação, bem como da sua residência e dados bancários. Por fim, a BETPR poderá exigir que uma cópia de tais documentos seja armazenada no respectivo banco de dados.
4. Caso a identificação obrigatória exigida pela BETPR não seja cumprida, a BETPR reserva-se o direito de bloquear a conta e só efetuar o pagamento dos fundos depositados após cumprir os requisitos para a correta identificação do utilizador.
5. Caso a identificação do usuário não ocorra em até 90 dias contados do envio da notificação de solicitação, realizada por e-mail utilizando o último endereço atualizado pelo usuário, a BETPR tem o direito de reter quaisquer valores depositados e, se necessário, notificar as autoridades competentes.
6. Para que o usuário possa solicitar saques, ele deve ter apostado 100% do valor depositado em dinheiro em sua conta. Se o jogador não tiver feito apostas que somam o valor total, a retirada será rejeitada.
7. O usuário deve indicar uma conta bancária ou chave PIX vinculada ao seu CPF para receber total ou parcialmente o valor do Prêmio.
8. Este procedimento está em conformidade com as normas internacionais sobre prevenção à lavagem de dinheiro em jogos lotéricos.

Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Para minimizar os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro, a BETPR está obrigada por lei a recolher dados e identificar quais dos usuários/beneficiários devem ser considerados pessoas politicamente expostas, seus familiares ou colaboradores próximos. Considera-se pessoa politicamente exposta (doravante designada por PEP): uma pessoa que detenha ou tenha exercido um cargo de destaque cargo público nas esferas municipal, estadual ou federal.

A seguinte pessoa será considerada um membro da família de uma pessoa politicamente exposta:

1. Cônjuge ou companheiro.

2. Filho ou filho de cônjuge de pessoa politicamente exposta ou equiparada a cônjuge, seu cônjuge ou pessoa equiparada a cônjuge;

3. Pai, avô ou neto;

4. Irmãos.

Por sua vez, considera-se associado próximo de uma PEP o indivíduo publicamente conhecido por manter negócios ou outro relacionamento próximo. Ainda, o acionista de uma mesma empresa comercial com uma PEP, bem como pessoa física que seja a única proprietária de pessoa jurídica que se saiba efetivamente constituída em benefício de uma PEP.

Restrição territorial

Toda a operação do site é limitada para usuários que se encontram no território do Estado do Paraná, o que mitiga significativamente a prevenção à lavagem de dinheiro com remessa de divisas para o exterior, bem com o financiamento do terrorismo internacional.

Para assegurar que os usuários estarão no território do Estado do Paraná, a BETPR verifica a geolocalização do apostador, bem como utiliza tecnologias de prevenção à adulteração de geolocalização.

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